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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.287/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.287 de 05.11.2003

DOE-SE: 10.11.2003

Altera o Anexo I da Portaria nº 420, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a emissão automática, do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 420, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento parcial e antecipado do ICMS pagamento do ICMS, passa a ter a redação estabelecida no Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de novembro de 2003.

ANEXO ÚNICO

"PORTARIA Nº 420/2003 - SEFAZ

ANEXO I

PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )
MÊS VENCIMENTO
JANEIRO26/02/2004
FEVEREIRO29/03/2004
MARÇO27/04/2004

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