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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.285/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.285 de 05.11.2003

DOE-SE: 07.11.2003

Altera o art. 2º, o § 3º do art. 3º e o Anexo II, todos da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Protocolo nº 21, de 10 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

Artigo 2º O SCIMT servirá paro o controle de circulação das mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias na trânsito desse e dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina (Prot. ICMS 21/03)."

II - o § 3º do art. 3º:

"Art. 3º ...

I - ....

(...)

§ 3º A emissão do PFI aos operações com os produtos de que trata o Anexo II desta Portaria deverá ocorrer (Prot ICMS 21/03):

I - a partir de 12 de agasto de 2003, relativamente aos itens 2, 3 e ( continua ... )

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