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Port. SF/PMSP 1/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 04.01.2003

DOM-SP: 04.01.2003

Suspende as operações de inscrição e alteração do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por prazo determinado.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA;

Considerando a edição da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

Considerando a edição da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

Considerando a necessidade de regulamentação destes dispositivos legais; e

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos internos e os sistemas de informática,

R E S O L V E:

1. Suspender as operações de inscrição e alteração do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no período de 06 a 10 de janeiro de 2003, exceto as operações de cancelamento de inscrição.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 06 de janeiro de 2003. ( continua ... )

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