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Port. SF/PMSP 41/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 13.06.2002

DOM-SP: 13.06.2002

Dispõe sobre formulário, prazos e condições relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, a que se refere o artigo 113 do Decreto nº 22.470/86, institui o Demonstrativo das Receitas Tributáveis por Código de Serviço - ANEXO 1 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Instituir o Demonstrativo das Receitas Tributáveis por Código de Serviço - ANEXO 1 a ser apresentado pelas instituições financeiras e assemelhadas juntamente com a Declaração Mensal de Serviços - DMS.

1.1. A DMS e o ANEXO 1 devem ser preenchidos em formulários específicos; a DMS na conformidade do estabelecido pelo modelo 10 do Decreto nº 22.470, de 18 de julho de 1986 e o ANEXO 1 na conformidade desta Portaria.

2. As instituições financeiras e assemelhadas que possuam agências ou dependências no Município de São Paulo devem apresentar a DMS, juntamente com o ANEXO 1, para cada agência ou dependência, sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, como prestadora de serviços, exceto os Postos de Serviços e estacionamentos anexos à agência, desde que não possuam escrituração própria e, em conseqüência, o movimento diário seja incorporado à contabilidade da sede ou da agência a que esteja subordinada.

3. Forma de preenchimento da DMS:

Bloco 02 - EXERCÍCIO - exercício a que corresponde a DMS.

Bloco 03 - MÊS DE INCIDÊNCIA - mês em que foram prestados os serviços declarados.

Bloco 04 - NÚMERO DO CNPJ - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Bloco 05 - NÚMERO DO CCM - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Bloco 06 - FIRMA OU RAZÃO SOCIAL - indique a firma ou razão social da empresa.

Bloco 07 - IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA OU DEPENDÊNCIA - coloque a denominação pela qual a mesma possa ser identificada. Ex.: Agência República.

Bloco 08 - CÓDIGO DA AGÊNCIA - coloque o código da Agência da Câmara da Compensação. Ex.: 0083.

Bloco 09 - LOCAL DE ATIVIDADE - indique o endereço completo (rua, número, complemento, CEP, bairro e telefone).

Bloco 10 - DESDOBRAMENTO DA ( continua ... )

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