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IN SUREC - DF 24/03 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 24 de 12.11.2003

DO-DF: 19.11.2003

Obs.: Rep. DOE de 25.03.2004

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 152 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e a necessidade de estabelecer e/ou uniformizar procedimentos e serem adotados quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa, resolve:

Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa será emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio das repartições fiscais locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, nos casos abaixo relacionados, ficando o controle sob responsabilidade das respectivas unidades emitentes:

I - nas saídas de mercadorias promovidas por produtores que não possuam nota fiscal própria;

II - nas saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no CF/DF;

III - nas operações e prestações promovidas por pessoas não inscritas no CF/DF;

IV - na prestação de serviço de transporte por transportador não inscrito no CF/DF;

V - na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI - em qualquer caso em que não se exija emissão de documento próprio, inclusive na alienação de bens, feita por não-contribuinte do imposto;

VII - na transferência de crédito de que trata o inciso II do art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será emitida por solicitação verbal ou escrita do interessado, por meio de processo manual ou eletrônico, independentemente de exames ou diligências prévios, a menos que se trate de matéria complexa ou duvidosa, a juízo de ( continua ... )

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