Edital CEF 11/03 - Edital - Edital DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 11 de 06.11.2003

D.O.U.: 07.11.2003

(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS )

A Caixa Econômica Federal, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, baixa o presente Edital, com vigência no período de 10/11/2003 a 09/12/2003, contendo:

1 - orientações relativas ao cálculo do recolhimento em atraso, em consonância com a Circular nº CAIXA nº 281 /03, de 03/02/2003;

2 - coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/11/2003, conforme tabela abaixo:

(3% a.a.) 0,005687 conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (4% a.a.) 0,006497 conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; (5% a.a.) 0,007300 conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; (6% a.a.) 0,008096 conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

os Coeficientes supra citados incidirão sobre os saldos de 10/10/2003, deduzidos os saques ( continua ... )

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