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Port. Sec. Faz. - PE 177/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 177 de 17.11.2003

DOE-PE: 18.11.2003

(Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, RESOLVE:

I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Na hipótese de o contribuinte, antes do termo inicial de vigência desta Portaria, haver transmitido o arquivo SEF relativo aos períodos fiscais a partir de janeiro de 2003, sem observar as modificações previstas no inciso I, deverá efetuar uma retransmissão do mencionado arquivo no próximo prazo que estiver estabelecido na legislação para transmissão de arquivo SEF do referido contribuinte;

III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº (...)/2003

"Anexo 1 da Portaria SF nº 073/2003

LEIAUTE e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF

(inciso I)

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações nos seguintes ( continua ... )

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