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MP 137/03 - MP - Medida Provisória nº 137 de 17.11.2003

D.O.U.: 18.11.2003

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição a que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2003, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais nos termos do art. 16 da Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de outubro de 1999, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado, que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro.

Art. 2º A permuta a que se refere o art. 1 o somente poderá ser realizada após assinatura de instrumento contratual entre o Estado e o fundo ou caixa de previdência estadual, dispondo que:

I os Certificados Financeiros do Tesouro emitidos na permuta a que se refere o art. 1 o deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao custeio dos benefícios de responsabilidade do respectivo fundo ou caixa de previdência estadual;

II o Estado deverá, obrigatoriamente, recompor, no mínimo, o fluxo de caixa original dos Certificados Financeiros do Tesouro resgatados na permuta a que se refere o art. 1º , incluídos os juros e as atualizações monetárias calculados nos mesmos critérios dos respectivos Certificados Financeiros do Tesouro, mediante utilização dos valores financeiros provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties , participações especiais e compensações financeiras.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2003; 182 o da independência e 115 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e ( continua ... )

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