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Dec. Gov. AL 1.599/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.599 de 07.11.2003

DOE-AL: 10.11.2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em dispositivos referentes a procedimentos do processo administrativo fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7913/2003,

Considerando o disposto no Capítulo III, do Título IV, do Livro I, da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982,

Considerando o disposto no Capítulo XIV, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 5.979, de 19 de dezembro de 1997 e Lei nº 6.005, de 14 de abril de 1998,

Considerando e necessidade de otimizar os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, particularmente no que se refere ao iniciado pela lavratura de Auto de Infração,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a seguinte redação a Seção II, do Capítulo I, do Título III, do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, da 26 de dezembro de 1991:

Seção II
Dos Procedimentos

Subseção I
Do Início do Procedimento Administrativo Fiscal

"Art. 887. Para efeito de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com prática dos seguintes atos:

I - lavratura de "Termo de Início de Fiscalização";

II - lavratura de intimação fiscal solicitando livros e documentos fiscais ou contábeis, ou quaisquer documentos, inclusive papéis de controle de contribuinte;

III - lavratura do Termo de Apreensão de livros, documentos, mercadorias, máquinas registradoras, terminais ponto de venda - PDV, equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro bem móvel ou documento relacionado ao ato ( continua ... )

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