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Dec. Gov. AL 1.611/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.611 de 07.11.2003

DOE-AL: 10.11.2003

(Regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, Alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, e dá providências correlatas.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual, assim considerando o que dispõe o art. 10 da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º A utilização, na forma do que autoriza a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observará a disciplina estabelecida neste Regulamento.

Art. 2º A liquidação de débito tributário, pela forma prevista neste Regulamento, em nenhuma hipótese poderá abranger valor superior a setenta e cinco por cento (75%) da obrigação por que responsável o proponente, cumprindo a este, dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar da publicação do despacho deferitório, promover o recolhimento, em espécie, ao Tesouro Estadual, da quantia correspondente a vinte e cinco por cento (25%) da dívida objetivada na proposta.

Art. 3º Apenas terá legitimidade para propor a extinção de débito tributário, mediante o procedimento definido na Lei e neste Regulamento, o contribuinte que, sendo devedor da Fazenda Pública Estadual, comprove a titularidade, primitiva ou derivada, do crédito oferecido com vistas à composição pretendida.

Art. 4º Entende-se por titularidade primitiva, para os fins de que trata o artigo precedente, aquela que decorrer de relações diretamente estabelecidas ( continua ... )

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