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Port. SF - PB 640/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 640 de 11.11.2003

DOE-PB: 13.11.2003

(Estabelece valores para efeitos de atualização da pauta fiscal da Madeira Serrada.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo @@@Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal da Madeira Serrada;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal da Madeira Serrada;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luzemar da Costa Martins

Secretário das Finanças

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA GSF Nº 640 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003

Base de Cálculo do ICMS incidente sobre a Pauta Fiscal de Madeira Serrada

GRUPO SUBGRUPOPRODUTOSUNIDADE VALOR PAUTA
23 MADEIRAS  
2323MADEIRAS( continua ... )

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