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Dec. Gov. PB 24.578/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.578 de 12.11.2003

DOE-PB: 13.11.2003

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 75/03, 76/03, 85/03, 89/03, 90/03, 91/03, 93/03 e 94/03, e no Ajuste SINIEF 06/03,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso XXIV do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, como segue:

"XXIV - até 30 de abril de 2005, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS 91/03);".

Art. 2º O inciso I do art. 306 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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