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Dec. Gov. PB 24.577/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.577 de 12.11.2003

DOE-PB: 13.11.2003

Altera o Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), de que trata o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 05/03 e 09/03,

DECRETA:

Art. 1º As Notas Explicativas dos códigos adiante indicados, do Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), do RICMS, aprovado pelo @@@Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 1.602:

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (Ajuste SINIEF 09/03).";

"II - 5.152:

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (Ajuste SINIEF 05/03).";

"III - 5.602:

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto (Ajuste SINIEF 09/03).";

"IV - 6.152:

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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