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IN DRP - RS 53/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 53 de 14.11.2003

DOE-RS: 17.11.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, DOE/RS de 30/10/98:

I - No Título III:

1. O item 1.11 do Capítulo XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

" 1.11 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos parcelamentos concedidos com fundamento na Lei nº 11.911, de 15/05/03, ou no Decreto nº 42633 de 07/11/03."

2. Fica acrescentado o Capítulo XVIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVIII

DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 42.633/03- REFAZ/RS II

1.0 - DISPOSIÇÕES PARA O PAGAMENTO DE ACORDO COM OS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 42.633/03

1.1 - Nos termos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 42.633/03, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observando, ainda, o disposto neste Capítulo.

1.2 - Por ocasião do pedido de parcelamento com os beneficiários dos arts. 3º ou 4º do Decreto, o contribuinte deverá regularizar todos os créditos tributários da empresa, por ventura existentes, oriundos de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2003.

1.3 - Para fins de enquadramento previsto no inciso II do art. 6º do Decreto, não serão considerados parcelamentos em curso os parcelamentos em curso os parcelamentos provisórios ou com pedido de reconsideração protocolado até 7 de novembro de ( continua ... )

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