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Lei Gov. RO 1.239/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.239 de 03.11.2003

DOE-RO: 04.11.2003

Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis de nº 765, de 29 de dezembro de 1997,nº 787, de 08 de julho de 1998, nº 828, de 07 de julho de 1999, nº 866, de 23 de dezembro de 1999, nº 869, de 23 de dezembro de 1999, nº 952, de 22 de dezembro de 2000 e nº 1.057, de 01 de abril de 2002:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

"Art. 8º (...)

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe bens ou mercadorias do exterior qualquer que seja a sua finalidade;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(...)

"Art. 10. Poderá ser atribuído, ainda, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

(...)

§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos, nesta ( continua ... )

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