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Lei Gov. ES 7.559/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.559 de 14.11.2003

DOE-ES: 17.11.2003

(Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, e na Lei nº 7.468, de 23.06.2003.

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

XIII - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, aos templos de qualquer culto, conforme dispuser o regulamento.

(...)." (NR)

Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.468, de 23.06.2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A opção de que trata o artigo 159, § 3º, da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, para o ano-calendário de 2003, deverá ser efetivada, excepcionalmente, até o dia 30.9.2003. (NR)

(...)

"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente a sua publicação,ressalvado o disposto nos artigos 3º e 4º, que vigorarão imediatamente."(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 2º, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se ( continua ... )

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