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Port. Sec. Faz. - BA 895/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 895 de 09.07.1999

DOE-BA: 11.07.1999

Dispõe sobre condições para fruição dos benefícios relativos ao recebimento do exterior de produtos, partes, peças e componentes por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 101 de 02.03.2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Dec. nº 4.316, de 19/06/95, publicado no D.O.E. de 20/06/95,

RESOLVE:

Art. 1º O tratamento tributário de que cuida o Dec. nº 4.316, de 19 de junho de 1995, alcançará, exclusivamente, os produtos, partes, peças e componentes relacionados no Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. O benefício previsto no Decreto a que se refere o caput deste artigo fica condicionado a prévia habilitação para operar no regime de diferimento, junto à Superintendência de Administração Tributária.

Art. 2º A inclusão de novos produtos, partes, peças e componentes no Anexo a esta Portaria ocorrerá após análise e aprovação do pleito junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 3º Ficam convalidados os atos relacionados à concessão do tratamento tributário previsto no Dec. 4.316/95, praticados no período anterior ao termo inicial de vigência desta Portaria, correspondentes às operações realizadas com os produtos, partes, peças e componentes elencados no Anexo que com esta se publica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 340, de 27 de junho de 1995.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário

Nota: O item NCM 8473.30.43 - Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos, foi acrescentado ao Anexo Único pela Portaria nº 375, 08/08/00, DOE de 09/08/00, efeitos a partir de ( continua ... )

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