x
x
x
IN SEFAZ/DIREC 1/03 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 1 de 09.04.2003

DOE-TO: 16.04.2003

Estabelece a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.


O DIRETOR DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 20 e § 1º do art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços, constante no Anexo I desta Instrução, para fins de se estabelecer o valor da operação ou prestação para a cobrança do ICMS.

Parágrafo único. Os produtos constantes dos subgrupos 03.03 e 03.04 do Anexo I, desta Instrução, estão classificados conforme o Anexo II.

Art. 2º A Lista mencionada no artigo anterior será periodicamente atualizada de acordo com a variação de preços e oscilação do mercado.

Art. 3º Constitui atribuição da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - COIEF, a pesquisa de dados e as informações necessárias à manutenção da Lista de que trata o art. 1º, conforme previsto no art. 10, § 2º, inciso, VIII, do Anexo I do Decreto 432/97, que institui o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Para determinar a base de cálculo de Substituição Tributária aplicar-se-á o valor:

I - de varejo constante na Lista de Preços, observando-se o disposto no art. 48, § 1º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997;

II - constante da tabela da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFARMA para medicamentos, exceto os de destino exclusivo a hospitais e a órgãos públicos de saúde.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 003, de 1º de junho de 1998.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 16 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?