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AN DATRI - PI 24/03 - AN - Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 24 de 21.10.2003

DOE-PI: 21.10.2003

Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com trigo em grão, para efeito de substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Normativo nº 22 de 25.06.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 26/92, de 30/07/1992 e 46/00, de 15/12/2000, este, alterado e consolidado pelo Protocolo ICMS 05/01, de 11/01/2001;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, inciso III, alínea "a", item 5; 25; 26, inciso II; 61, inciso I e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.500, de 19 de março de 2001.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com trigo em grão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) por tonelada de trigo em grão, para efeito de determinação do valor do ICMS a recolher nas operações de entrada neste Estado.

§ 1º O valor do ICMS a recolher nas operações de que trata o caput, resultará da multiplicação da quantidade de toneladas pelo valor acima mencionado.

§ 2º Quando o destinatário deste Estado for empresa industrial beneficiária do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27/08/96, do valor encontrado na forma do parágrafo anterior será deduzido o percentual de 40% (quarenta por cento), correspondente à parcela do incentivo fiscal incidente sobre o processo de industrialização do grão.

Art. 2º Este Ato Normativo UNATRI entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de outubro de ( continua ... )

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