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Dec. Gov. AC 2.077/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 2.077 de 09.05.2000

DOE-AC: 09.05.2000

(Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, Acresce ao RICMS a tabela IV, para os casos que especifica.)


O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, item IV da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Os itens V e IX da TABELA IV do Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, passarão a vigorar com a seguinte redação:

V - 45% (Quarenta e cinco por cento) para artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, perfumes e cosméticos da linha popular, utilidades domésticas, gêneros alimentícios, exceto os produtos da cesta básica.

IX - 100% (cem por cento) para a linha de perfumaria e cosméticos das franquias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 09 de maio de 2000.

Jorge Viana

Governador do estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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