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Dec. Gov. MS 11.472/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.472 de 12.11.2003

DOE-MS: 13.11.2003

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Ajustes SINIEF 06/03 e 09/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XXIII ao art. 1º, com a seguinte redação:

"XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.";

II - a Seção V-A ao Capítulo III, com a seguinte redação:

"Seção V-A

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(Ajuste SINIEF 06/03)

"Art. 88-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.

"Art. 88-B. O documento referido no art. 88-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código da Situação Tributária - ( continua ... )

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