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Port. SAT - MS 1.547/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.547 de 11.11.2003

DOE-MS: 12.11.2003

Altera valores da Pauta de Referência Fiscal


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: AÇÚCAR.

03084 AÇÚCAR

01310 Açúcar cristal kg 0,70

03097 Açúcar refinado kg 1,20

2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 12 de novembro de 2003.

Campo Grande, 11 de novembro de 2003.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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