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Circ. SUSEP 237/03 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 237 de 14.11.2003

D.O.U.: 17.11.2003

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 4º da Circular nº 272 de 22.10.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 10.004790/01-47, de 16 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer os parâmetros mínimos que devem ser observados pelas sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras, para a elaboração anual da avaliação atuarial.

§ 1º A avaliação atuarial será elaborada, separadamente, para capitalização, para previdência complementar aberta e para seguros de danos (ex-ramos elementares) e de pessoas, este último subdividido em vida individual, vida em grupo e acidentes pessoais.

§ 2º A data-base para a elaboração da avaliação atuarial será o mês de dezembro do ano anterior à entrega à SUSEP.

§ 3º Estão obrigadas a apresentar a avaliação atuarial aquelas sociedades e entidades que registrarem a existência de riscos em vigor e/ou sinistros avisados no decorrer do ano-base.

§ 4º Os relatórios de avaliação atuarial devem apresentar, no mínimo, as análises previstas nos anexos I, II e III desta Circular.

§ 5º A avaliação atuarial conterá as tabelas especificadas nos anexos IV, V e VI desta Circular, que deverão ser encaminhadas em meio magnético, através de disquete 3 1/2 " ou CD-ROM, no formato DBF (Data Base File).

§ 6º Os arquivos a que se refere o parágrafo anterior serão encaminhados até o último dia útil do mês de abril de cada ano, acompanhados, necessariamente, dos Relatórios gerados pelo Sistema de Crítica de Dados (SCD), em sua última versão, disponível na página da SUSEP na Internet.

§ 7º Para fins de remissão, consideram-se abrangidas pela sigla EAPC as entidades abertas de ( continua ... )

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