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Port. Sec. Faz. - BA 636/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 636 de 13.11.2003

DOE-BA: 14.11.2003

(Altera Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999, que dispõe sobre condições para fruição dos benefícios relativos ao recebimento do exterior de produtos, partes, peças e componentes por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e observado o disposto no art. 2º da Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999,

RESOLVE

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O benefício previsto no Decreto a que se refere o caput deste artigo fica condicionado a prévia habilitação para operar no regime de diferimento, junto à Superintendência de Administração Tributária, após aprovação do projeto pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.".

Art. 2º Ficam alterados os códigos NCM dos produtos abaixo relacionados, constantes no Anexo Único da Portaria nº 895, de 09 de julho de 1999:

( continua ... )
DEPARA
NCMDESCRIÇÃONCMDESCRIÇÃO
85088092Parafusadeiras/rosqueadeiras, c/ motor elétrico uso manual84672992Parafusadeiras e rosqueadeiras

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