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Port. CAT 94/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 13.11.2003

DOE-SP: 14.11.2003

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo únicodo artigo 3º da Resolução SF-26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF-2.908/94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O valor provisório da quota a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para o mês de novembro de 2003, é R$ 1,2126.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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