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Dec. Gov. SC 1.008/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.008 de 11.11.2003

DOE-SC: 11.11.2003

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 388 - O art. 7º do Anexo 3, renumerado para § 2º o atual parágrafo único, fica acrescido do § 1º com a seguinte redação:

"§ 1º O diferimento previsto no "caput" também se aplica nas saídas para comerciante varejista promovidas pelo próprio captor ou produtor."

ALTERAÇÃO 389 - O inciso II do § 1º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o Diretor de Administração Tributária, nos demais casos."

ALTERAÇÃO 390 - O § 13 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13. O disposto no inciso II do "caput" aplica-se às importações realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado das mercadorias relacionadas no inciso I do "caput", ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subseqüente ocorram em outra unidade da Federação, hipótese em que o imposto referente à operação de importação fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.605 de 11.09.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Ficam os beneficiários de regime especial, concedido para a importação de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto, devido no desembaraço aduaneiro, autorizados a importar outras mercadorias além das relacionadas nos respectivos regimes especiais.
Parágrafo único. Visando a proteção dos interesses da economia catarinense, o Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer que a importação de determinadas mercadorias ou bens não sejam beneficiadas com:
I - o diferimento do pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro;
II - o crédito presumido nas saídas ( continua ... )

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