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Res. Sec. Faz. - MG 3.480/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.480 de 13.11.2003

DOE-MG: 14.11.2003

Obs.: Ret. DOE de 28.11.2003

Altera a Resolução nº 3.311, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, e considerando a necessidade de aprimorar a legislação relativamente à apuração do Valor Adicionado Fiscal,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 3.311, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

I - do valor adicionado dos municípios, as declarações de contribuintes que apresentarem Valor Adicionado Fiscal negativo e as recebidas após a publicação dos índices provisórios;

(...)

"Art. 14. Não constitui motivo de impugnação a entrega de declaração de contribuinte após a publicação dos índices provisórios."

Art. 2º A Resolução nº 3.311, de 2002, fica acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 5º (...)

§11. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, e a existência de acordo entre os municípios envolvidos, o valor adicionado relativo às saídas em operação de transferência de mercadoria sem que esta transite pelo estabelecimento destinatário, de mesma titularidade, será apurado em favor do município onde ocorrer a efetiva saída física da mercadoria."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de ( continua ... )

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