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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS PA Atualizado até o Decreto Estadual nº 721, DOE-PA de 30.04.2013. Decreto Estadual nº 4.676 de 18.06.2001 D.O.E.: 19.06.2001 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXXI. A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto Estadual nº 1.335 de 04.11.2004, com eficácia a partir de 05.11.2004. Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 433 de 25.09.2003: "Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXX." Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 139 de 07.05.2003:"Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIX." Redação Antiga dada pelo Decreto Estadual nº 5.254 de 22.04.2002:"Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXVIII". Redação Antiga:"Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIV." Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Artigo 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos e Instruções Normativas abaixo relacionados. Decreto nº 2.393, de 1982; Decreto nº 270, de 18 de julho de 1991; Decreto nº 709, de 24 de março de 1992; Decreto nº 750, de 14 de abril de 1992; Decreto nº 798, de 1992; Decreto nº 1.786, de 14 de julho de 1993; Decreto nº 1.927, de 30 de setembro de 1993; Decreto nº 1.962, de 14 de outubro de 1993; Decreto nº 2.366, de 14 de março de 1994; Decreto nº 2.599, de 21 de junho de 1994; Decreto nº 2.735, de 15 de agosto de 1994; Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994; Decreto nº 2.810, de 2 de setembro de 1994; Decreto nº 3.028, de 28 de novembro de 1994; Decreto nº 3.146, de 21 de dezembro de 1994; Decreto nº 176, de 30 de março de 1995; Decreto nº 178, de 30 de março de 1995; Decreto nº 263, de 3 de ( continua ... )

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