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IN SRF 366/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 366 de 12.11.2003

D.O.U.: 13.11.2003

Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos arts. 58 e 59 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, no art. 4º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, no art. 2º da Resolução Contran nº 26, de 21 de maio de 1998, no Convênio nº 34/2002, de 23 de dezembro de 2002, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), e nas Resoluções ANTT nºs 17 e 18, ambas de 23 de maio de 2002, e seus respectivos anexos, resolve:

Art. 1º A fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros, em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, será efetuada conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os transportadores de passageiros deverão obrigatoriamente manter controles de identificação das bagagens transportadas nos bagageiros, das bagagens de mão e dos volumes transportados no porta-embrulhos, bem assim de sua vinculação com os respectivos proprietários, nos termos do disposto no Título X do Anexo à Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

§ 1º A identificação dos volumes transportados nos porta-embrulhos não será dispensada em nenhuma ( continua ... )

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