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Lei 10.764/03 - Lei nº 10.764 de 12.11.2003

D.O.U.: 13.11.2003

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143. (...)

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome." (NR)

Art. 2º O art. 239 da Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 239. (...)

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência." (NR)

Art. 3º O art. 240 da Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória:

Pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.

§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) ( continua ... )

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