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Dec. Gov. BA 8.740/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.740 de 12.11.2003

DOE-BA: 13.11.2003

Procede à Alteração nº 48 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 72/03, 73/03, 79/03, 80/03, 82/03, 85/03, 93/03 e 94/03, no Protocolo 19/03 e nos Ajustes SINIEF 06/03, 07/03, 09/03 e 10/03,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II, bem como a alínea "a" do inciso I do § 1º e o § 2º, todos do art. 23, com efeitos retroativos a 03/11/03:

"I - até 30/11/2006, nas saídas efetuadas pelas montadoras;

II - até 31/12/2006, nas saídas efetuadas pelas concessionárias.";

"a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;";

"§ 2º A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.";

II - o inciso XIX do art. 28, vigência a partir de 03.11.03:

"XIX - de 01/09/98 até 30/04/05, nas entradas de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional, devidamente comprovado por laudo emitido por entidade nacional representativa do setor ou órgão federal, realizadas por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício, em valor igual ou superior à desoneração, com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Saúde ou pela Secretaria de Administração, nos termos e condições estabelecidos em portaria conjunta com o Secretário da Fazenda (Conv. ICMS ( continua ... )

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