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Desp. CONFAZ 20/03 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 10.11.2003

D.O.U.: 13.11.2003

A Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima comunica a denúncia do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e do Protocolo ICMS 18/99, de 22.10.99, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ ICMS, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, torna público que aquele Estado, pelo Decreto nº 4.955-E, de 2.09.02, publicado no Diário Oficial daquele Estado, nº 168, de 3.09.02, denunciou o Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, e o Protocolo ICMS nº 18/99, deixando de aplicar as disposições neles contidas no âmbito estadual.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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