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IN SEC. PREV. COMP. - MPS 3/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 3 de 12.11.2003

D.O.U.: 13.11.2003

Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução nº 14 de 18.01.2007.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como o artigo 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Da Auditoria Independente

Art. 1º Estabelecer que a pessoa jurídica contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente, conforme estabelecido na Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 05, de 30 de janeiro de 2002, Anexo E, Inciso IV, itens 18, 19, 20, 21 e 43, será a responsável pela avaliação da pertinência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle com relação aos investimentos da entidade fechada de previdência complementar.

Parágrafo Único. Na contratação dos serviços de auditoria previstos neste artigo, a entidade fechada de previdência complementar deverá exigir a observância das normas de auditoria independente, constantes na NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis - aprovadas pela Resolução CFC - Conselho Federal de Contabilidade - nº 820, de 17 de dezembro de 1997, bem como zelar pela ausência de aspectos que possam afetar a independência do auditor.

 
Este Artigo foi revogado pelo ( continua ... )

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