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Port. Sec. Faz. - AC 266/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 266 de 03.11.2003

DOE-AC: 07.11.2003

(Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2003, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de novembro de 2003.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 03 de novembro de 2003.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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