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IN DRP - RS 51/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 51 de 10.11.2003

DOE-RS: 12.11.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/10/85, introduz a seguinte alteração no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1.No Capítulo V, fica apresentada a Seção 10.0 com a seguinte redação:

10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII)

10.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o contribuinte beneficiário deverá obter junto à Associação do Aço do Rio Grande do Sul atestado que comprove a inexistência de estabelecimento no Estado capaz de efetuar a referida etapa adicional de industrialização.

10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 02, será:

a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01,"b", se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01,"a", 1, e "b", se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias de outro estabelecimento da mesma empresa ou empresa interdependente, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial beneficiário;

d) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 3, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até o estabelecimento industrial beneficiário;

e) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput", se o estabelecimento benefíciário adquirir as mercadorias da usina ( continua ... )

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