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Res. CFC 751/93 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 751 de 29.12.1993

D.O.U.: 07.02.1994

Obs.: Rep. DOU de 12.11.2003

Dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 1.156 de 13.02.2009.

 
A redação desta Resolução foi dada pela Resolução nº 980 de 24.10.2003.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser imperativa a uniformização dos entendimentos e interpretações na Contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada, bem como estabelecer regras ao exercício profissional;

CONSIDERANDO que a concretização destes objetivos devem fundamentar-se nos trabalhos produzidos pela classe contábil, por seus profissionais e entidades;

CONSIDERANDO que os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e das teorias relativas à Ciência da Contabilidade e que constituem os fundamentos das Normas Brasileiras de Contabilidade, que configuram regras objetivas de conduta;

CONSIDERANDO ser necessária a aprovação de uma estrutura básica que estabeleça os itens que compõem as Normas Brasileiras de Contabilidade;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudos do Grupo de Trabalho (GT), constituído com a finalidade de elaborar as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - NBCs, aprovou, em 23 de outubro de 1981, a Resolução CFC nº 529/81, que dispunha sobre as mesmas;

CONSIDERANDO que já foram aprovadas a Resolução CFC nº 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais, e as Resoluções que tratam das normas profissionais e técnicas, com base na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade anteriormente divulgadas, resolve:

Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na ( continua ... )

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