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IN Sec. Faz. - GO 626/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 626 de 01.10.2003

DOE-GO: 01.10.2003

Altera a Instrução Normativa nº 571/02 - GSF, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na aquisição de equipamento e software para integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXIX do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 571/02-GSF, de 23 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

III - alcança apenas as aquisições efetuadas no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003;

"Art. 4º Para aproveitamento do crédito outorgado, o contribuinte deve encaminhar, até 31 de dezembro de 2003, à Delegacia Regional de Fiscalização, em cuja circunscrição estiver localizado o estabelecimento usuário de ECF, pedido instruído com cópia:

§ 2º Na hipótese de denegação do pedido, o contribuinte pode interpor recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do indeferimento.

"Art. 8º (...)

I -

c) se até 27 de fevereiro de 2004 não houver implementação da integração da operação com cartão de crédito ou débito ao ECF;"

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 571/02-GSF, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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