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Dec. Gov. GO 5.839/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.839 de 03.10.2003

DOE-GO: 07.10.2003

Introduz alterações e acréscimos no Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto do art. 14, inciso IV, da Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22953949,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.270, de 21 de agosto de 2000, mantidos os incisos I a III do seu art. 1º, passa a viger com os seguintes acréscimos e alterações:

"Art. 1º - São transferidos para a Agência de Fomento de Goiás S/A os créditos administrativos e os resultantes das ações judiciais, bem como os bens móveis e utensílios a seguir descritos, cujos resultados financeiros líquidos, apurados, terão a destinação indicada no art. 2º (NR).

"Art. 2º Os resultados financeiros líquidos, apurados, dos direitos creditórios mencionados no art. 1º, incisos I a III, destinam-se:

I - 60% (sessenta por cento) à Agência de Fomento de Goiás S/A, para integralização das ações de seu Capital Social subscritas pelo Estado de Goiás;

II - 40% (quarenta por cento) ao Fundo Especial de Geração de Empregos e Renda - FUNGER, criado pelo art. 1º, alínea "a", da Lei nº 11.127, de 7 de fevereiro de 1990, e reativado pelo art. 5º da Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999, para capitalização do Fundo de Aval do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 13.803, de 19 de janeiro de 2001, ambos vinculados à Secretaria do Planejamento de Desenvolvimento, ou a outra finalidade prevista em lei. (NR)

"Art. 2º-A A Agência de Fomento de Goiás S/A, nas negociações para recebimento de créditos cobrados judicialmente, decorrentes de financiamentos bancários concedidos pelo extinto Banco de Desenvolvimento de Goiás S/A - BD/GOIÁS, poderá utilizar-se de regras flexíveis em renegociações, desde que usualmente aceitas pelo Banco Central do Brasil e obedeçam às normas da Lei das Sociedades Anônimas. ( continua ... )

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