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Port. CAT 93/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 10.11.2003

DOE-SP: 11.11.2003

Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 251 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000;

Considerando as peculiaridades do equipamento denominado terminal MINI SMART COMERCIO (Terminal TX3), equipamento portátil (de bolso), impossibilitado de integração ao ECF visto que não possui porta serial e não emite nenhum comprovante;

Considerando as peculiaridades de funcionamento do terminal POSTO DE CARGA (NetFlex), caracterizado como complemento do terminal MINI SMART COMÉRCIO, para transmitir periodicamente os registros ocorridos nesse equipamento, que não realiza nenhuma operação de natureza mercantil e está instalado em pontos de coleta nem sempre coincidentes com os locais de atendimento ao público;

Considerando que esses equipamentos viabilizam operações de fornecimento de refeição vinculados ao Programa de Auxílio ao Trabalhador - PAT, de interesse do Governo Federal;

Considerando, por fim, que à luz do disposto no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo compete à administração pública pautar-se pelo princípio da razoabilidade, dentre outros, o que pressupõe tratamento diferenciado com vistas à adequação da legislação às necessidades e peculiaridades dos administrados;

EXPEDE a seguinte portaria:

Art. 1º Observadas as condições estabelecidas nesta portaria, fica autorizado o uso de terminais MINI SMART COMÉRCIO ( Terminal TX3) e POSTO DE CARGA (NetFlex) sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF aos contribuintes estabelecidos neste Estado, obrigados ao uso do ECF e classificados nos códigos de CNAE a seguir indicados:

I - 5521-2 - restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo;

II - 5522-0 - lanchonetes e similares;

III - ( continua ... )

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