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Dec. Gov. MT 1.792/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.792 de 06.11.2003

DOE-MT: 06.11.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 07/02, celebrado em 13.12.2002;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35-B, inciso X e § 1º, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observada a redação conferida pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - alterada a redação da alínea "r" do inciso I do artigo 93 das Disposições Permanentes e acrescentado o § 24 ao citado artigo:

"Art. 93 ...

I - ...

...

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal, observado o disposto no artigo 352;

...

§ 24 Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea 'b' do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. (Ajuste SINIEF 07/02)"

II - alterada a redação do inciso XVI do artigo 126 das Disposições Permanentes:

"Art. 126 ...

...

XVI - a data-limite para utilização, observado o disposto no artigo ( continua ... )

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