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Res. SIAT - MT 20/03 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 20 de 04.11.2003

DOE-MT: 06.11.2003

(Acrescenta dispositivo à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos do Serviço de Fiscalização ao Programa do ICMS Garantido Integral, instituído no Estado de Mato Grosso, conforme artigos 133 a 146-E das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 9º-A à Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30/11/99, com a seguinte redação:

"Art. 9º-A Ficam submetidos ao regime especial de fiscalização de que trata esta Resolução os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, em consonância com o disposto no artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que deixarem de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados.

§ 1º Na hipótese do caput, para o cálculo do ICMS Garantido Integral, será observado o disposto nos artigos 134 a 146-E das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 2º Ao contribuinte que efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral em conformidade com o parágrafo anterior não se aplicará o disposto nos artigos 4º e 5º desta Resolução, excluída também a regra prevista no artigo 6º, ficando o mesmo obrigado a proceder na forma determinada nos referidos artigos 134 a 146-E das Disposições Transitórias do RICMS." ( continua ... )

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