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Res. Sec. Faz. - PR 84/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 84 de 03.11.2003

DOE-PR: 06.11.2003

(Estabelece os procedimentos administrativos referentes ao pagamento integral ou ao parcelamento de créditos tributários.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.156 de 16 de outubro de 2003 e no Decreto nº 1.939, de 23 de outubro de 2003.

RESOLVE

1. Estabelecer os procedimentos administrativos referentes ao pagamento integral ou ao parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, lançados até 31 de agosto de 2003.

2. O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser feito até 28 de novembro de 2003, com dispensa da multa e dos juros.

3. O parcelamento poderá ser deferido em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento do Inspetor Regional de Arrecadação, sendo dispensada 75% da multa, desde que o pedido, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, seja protocolizado em Agência de Rendas, até 21 de novembro de 2003, e subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo este último anexar cópia do instrumento de mandato.

3.1. Para fins do disposto neste item:

3.1.1. o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

3.1.2. os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, em conformidade com o número de parcelas deferidas ao sujeito passivo, nos seguintes percentuais:

3.1.2.1. em até 06 parcelas, com dispensa de 90% do valor dos juros;

3.1.2.2. entre 07 e 16 parcelas, com dispensa de 80% do valor dos juros;

3.1.2.3. entre 17 e 26 parcelas, com dispensa de 60% do valor dos juros;

3.1.2.4. entre 27 e 36 parcelas, com dispensa de 40% do valor dos juros;

3.1.2.5. entre 37 e 48 parcelas, com dispensa de 30% do valor dos juros;

3.1.3. o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 28 de novembro de 2003, e das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes. O não pagamento da primeira parcela implica renúncia ao parcelamento.

3.1.4. tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para ( continua ... )

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