x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.479/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.479 de 10.11.2003

DOE-MG: 11.11.2003

Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e, considerando a necessidade de aperfeiçoar e automatizar o sistema de arrecadação de tributos e multas por infração à legislação tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. (...)

II - disponibilizar as informações sobre recebimentos por via eletrônica de transmissão, conforme disposição de manual técnico de arrecadação; (nr)

(...)

"Art. 63 (...)

II - 100 (cem) UFEMG por remessa ou 0,10 (dez centésimos) de UFEMG por documento, se maior, pelo descumprimento do prazo e das demais obrigações estabelecidas em manual técnico de arrecadação previsto no inciso II do art. 50; (nr)

(...)"

Art. 2º A Resolução nº 3.286, de 2002, fica acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 22A. Na hipótese de autuação efetuada por Unidade Especial de Arrecadação ou de obrigatoriedade de recolhimento do ICMS quando da entrada da mercadoria em território mineiro, o contribuinte poderá efetuar o pagamento de tributo e de multas por infração à legislação tributária, se for o caso, diretamente aos Agentes Arrecadadores Credenciados, utilizando-se de dados disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?