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Dec. Gov. RS 42.633/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.633 de 07.11.2003

DOE-RS: 10.11.2003

Institui o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 104, de 17/10/03, ratificado nos temos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 14/03, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, fica instituído o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.

Art. 2º O programa objetiva o pagamento e o parcelamento dos créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 22 de dezembro de 2003.

Art. 3º O parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 2º poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ter valor inferior a:

I - na hipótese de empresa enquadrada como microempresa (ME) ou como empresa de pequeno porte (EPP):

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao da concessão do parcelamento;

b) R$ 100,00 (cem reais), já descontada a redução da multa, quando houver;

II - na hipótese de empresa enquadrada na categoria geral:

a) 1% (um por cento) do faturamento médio mensal do exercício ( continua ... )

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