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Dec. Gov. RS 42.631/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.631 de 07.11.2003

DOE-RS: 10.11.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.630, de 07/11/03:

ALTERAÇÃO Nº 1649 - O Apêndice XX passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE XX

MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 46, VI

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à obrigatoriedade do pagamento de ICMS no momento de entrada no território deste Estado das mercadorias relacionadas neste Apêndice, se recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH-NCM
ICremes de leite (nata) 0401.30.2, 0402.21.30 e 0402.29.30.
IILeites, em pó e condensado0402.21.10, 0402.21.20 e 0402.99.00
IIIQueijos ralados 0406.20.00
IVLentilhas ( continua ... )

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