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Dec. Gov. PI 11.235/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.235 de 29.10.2003

DOE-PI: 31.10.2003

Prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 7.560, de 13 de abril de 1989 e 10.434, de 30 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 32/03, 50/03, 55/03, 57/03, 61/03, 64/03 e 70/03, todos de 04 de julho de 2003, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto nos Ajustes SINIEF 20/89, 03/03, 04/03 e 05/03, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à Legislação estadual, as normas constantes dos referidos Convênios e Ajustes SINIEF,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 º(...)

(...)

XLV - (...)

(...)

b) (...)

1 - milho, farelo e tortas de soja e de carola, e milheto, este, a partir de 28 de julho de 2003, somente se aplicando o benefício quando o produto for destinado a produtor, a cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão Estadual de Fomento e Desenvolvimento Agropecuário; (Conv. ICMS ( continua ... )

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