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Instr. CVM 398/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 398 de 28.10.2003

D.O.U.: 10.11.2003

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º , inciso IX, e 8º , inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, e no art. 42 da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, resolveu baixar a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Instrução, consideramse:

I - PROJETOS APROVADOS PELA ANCINE: aqueles projetos e/ou programas aprovados pela ANCINE - Agência Nacional de Cinema, que sejam destinados a:

a) projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 451 de 03.04.2007.

Redação Antiga: "a)obras cinematográficas brasileiras de produção independente, incluindo sua produção e distribuição e/ou;"

b) construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Instrução nº 451 de ( continua ... )

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