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Dec. Gov. MS 11.468/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.468 de 07.11.2003

DOE-MS: 10.11.2003

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Convênios ICMS 79, 85, 93 e 94, publicados no Diário Oficial da União dos dias 14 e 15 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o inciso IX ao art. 39, com a seguinte redação:

"IX - barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00.";

II - o inciso XIII ao art. 59, com a seguinte redação:

"XIII - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.";

III - o § 4º ao art. 78, com a seguinte redação:

"§ 4º O prestador de serviço não obrigado à inscrição estadual ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste artigo no próprio documento de arrecadação."

Art. 2º Fica acrescentada a Seção VIII ao Anexo V ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:

"Seção VIII

Das Operações com Eqüinos de Raça

(Convênio ICMS 136/2003)

"Art. 69. O imposto devido na circulação de eqüino, de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos deve ser pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro: ( continua ... )

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