x
x
x
IN DRP - RS 50/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 50 de 06.11.2003

DOE-RS: 10.11.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentadas mercadorias, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMMERCADORIA BENEFÍCIOCRÉDITO

ADMITIDO

(% sobre a Base

de Crédito)

"PARANÁCarnes e demais produtos resultantes do abate de avesCrédito presumido de 7%

(Lei nº 13.212/01, art.2º, §§ 2º a 5º)

5%"

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?