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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tranporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Piauí - RICMS PI Atualizado até o Decreto Estadual nº 13.495, DOE-PI de 23.12.2008. Decreto Estadual nº 7.560 de 13.04.1989 D.O.E.: 13.04.1989 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS. Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008. TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto regido por este Decreto tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 9.718 de 26.05.1997. § 1º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; b) sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto Estadual nº 11.264 de 01.12.2003, com eficácia a partir de 12.12.2003. Redação Antiga: "V - entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento, bem como a aquisição em licitação promovida pelo poder público de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;" VI - serviço prestado no exterior, ou cuja ( continua ... )

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